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Dra. Cristiane Carvalho Araújo
Artigo ·
há 11 anos
INSS - Sobre quais parcelas Recolher?
Muito tem se discutido: Sobre quais parcelas do contrato de trabalho incidem o recolhimento do INSS? A resposta ainda é: Depende! No que tange ao recolhimento do INSS sobre o terço de férias o atual...
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Yago de Carvalho Vasconcelos
Artigo ·
há 6 anos
O condomínio pode proibir ou limitar a locação por temporada (via Airbnb, Booking, etc.)?
Seguimos com nossa prazerosa rotina de publicações sobre Direito Imobiliário ( vide perfil ), através das quais tentamos compartilhar um pouco de nossas ideias sobre questões relevantes ligadas a...
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Andreia Carvalho
Artigo ·
há 6 anos
Lei Penal no Tempo
Três são os fundamentais princípios aplicados no instituto da eficácia da lei penal no tempo: a) legalidade, no sentido de anterioridade; b) irretroatividade e c) retroatividade da lei mais benigna....
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